Assembleia Legislativa votou primeiro projeto do pacote de reformas da carreira do funcionalismo nesta quarta-feira (18) — Foto: Celso Bender/ALRS

O Projeto de Lei Complementar 503/2019, que modifica as faixas de contribuição previdenciária dos servidores públicos civis do Rio Grande do Sul, foi aprovado na noite desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa. Com 38 votos a favor e 15 contra, a medida vai agora para sanção do governador Eduardo Leite (PSDB) e entra em vigor 90 dias após a confirmação do governo.

A proposta de lei aprovada cria sete faixas de contribuição previdenciária. Servidores, tanto ativos quanto inativos, que ganham até R$ 998, ficam isentos.

A partir dessa faixa, os descontos iniciam em 7,5%. Depois, a alíquota aumenta progressivamente até chegar aos 22%. Confira abaixo como ficarão os descontos.

Atualmente, servidores da ativa têm desconto de 14%, e inativos que recebem até o teto do INSS, R$ 5,8 mil, não contribuem com o regime.

A votação foi possível após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspender a liminar do Tribunal de Justiça do RS que havia impedido a apreciação do projeto pelos deputados, na terça-feira (17).

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O Supremo atendeu a recurso da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul, com argumento de que o mandado de segurança que resultou na suspensão não havia apresentado "impugnação relativa à tramitação, limitando-se a levantar suposta inconstitucionalidade material dos projetos", o que, afirma a PGE, não é alvo de controle judicial, e sim de ato interno legislativo.

Dias Tofoli também ressaltou que a PGE informou que o projeto foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e portanto, teve a constitucionalidade examinada. A deputada autora da ação cassada pelo ministro, Luciana Genro (PSOL), acusou a PGE.

"O recurso da PGE mentiu ao STF ao dizer que houve controle de constitucionalidade pela CCJ (...) Isso não é verdade, não houve deliberação da CCJ porque o projeto estava em regime de urgência", afirmou.

Autor: Comunitária 87.9FM

Data da Postagem: 19/12/2019 10:55:00

Fonte: G1 RS e RBS TV